Consulta de Minuta de Lei

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB do Município de Redenção, Estado do Pará, elaborado de forma participativa, estabelecendo as diretrizes, metas e ações para os serviços públicos de saneamento.

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se saneamento básico o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:

• I - Abastecimento de água potável;
• II - Esgotamento sanitário;
• III - Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
• IV - Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 3º. A prestação dos serviços públicos de saneamento básico observará os seguintes princípios fundamentais:

I - universalização do acesso;
II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico;